Política de Cancelamento, Política de Devolução e Diretrizes de Reembolso para iptvpro4k.shop

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Fornecedor: iptvpro4k.shop
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1. Introdução e Âmbito

(1) A presente política (doravante designada por “Política de Devolução”) rege integralmente as condições para o exercício do direito legal de arrependimento, quaisquer direitos de devolução voluntária e os procedimentos para o reembolso de pagamentos (doravante designados por “Reembolso”) relacionados com a compra de serviços de IPTV (Televisão por Protocolo de Internet) através do website iptvpro4k.shop (doravante designado por “Fornecedor” ou “nós”).

(2) Esta política é parte integrante dos nossos Termos e Condições Gerais (TCG). Especifica as disposições legais, em particular as Secções 312g, 355 e seguintes. do Código Civil Alemão (BGB), para a nossa área de atuação específica.

(3) As disposições seguintes distinguem estritamente entre o direito legal de arrependimento para os consumidores e os termos e condições de utilização do serviço após a ativação. A natureza digital e de consumo imediato do nosso serviço tem implicações significativas para os direitos de arrependimento e reembolso.

2. Definições e Condições de Aplicação

(1) Consumidor: Pessoa singular que celebra um negócio jurídico para fins que não estejam relacionados com a sua atividade comercial ou profissional independente (artigo 13.º do Código Civil Alemão). Apenas os consumidores, tal como aqui definidos, têm direito legal de arrependimento de acordo com esta política.

(2) Empresário: Pessoa singular ou colectiva, ou sociedade com capacidade jurídica, que, ao celebrar um negócio jurídico, actua no âmbito da sua actividade comercial ou profissional independente (artigo 14.º do Código Civil Alemão). Os empresários não têm direito legal de arrependimento.

(3) Serviço: O acesso que fornecemos à nossa plataforma de streaming IPTV por um período contratualmente acordado (por exemplo, 1 mês, 3 meses, 12 meses).

(4) Ativação: O momento em que concedemos ao cliente o acesso ao serviço após a receção do pagamento, normalmente através do envio dos dados de acesso (informações de login, URL de ativação, registo MAC) por e-mail.

(5) Prazo de reflexão: O prazo legal de 14 dias durante o qual o consumidor pode rescindir o contrato sem ter de apresentar qualquer justificação.

(6) Reembolso: A devolução do preço de compra pago pelo cliente ao consumidor.

H2: 3. Direito Legal de Rescisão para os Consumidores
H3: 3.1. Direito de Rescisão e Exceções

(1) Como consumidor, tem o direito de rescindir o contrato de compra do nosso serviço no prazo de catorze dias, sem necessidade de apresentar qualquer justificação. O prazo de reflexão é de catorze dias a contar da data da celebração do contrato.

(2) EXCEÇÃO IMPORTANTE nos termos do Artigo 356, Parágrafo 5, do Código Civil Alemão (BGB) em conjunto com o Artigo 312g, Parágrafo 2, nº 9, do Código Civil Alemão (BGB): O seu direito de arrependimento expira prematuramente se só nos for permitido iniciar a prestação do serviço após o termo do prazo de arrependimento, mas tiver expressamente consentido que iniciemos a prestação do serviço antes do termo do prazo de arrependimento e, simultaneamente, nos tiver confirmado que perderá o seu direito de arrependimento assim que tivermos prestado o serviço na íntegra.

(3) Uma vez que o nosso serviço envolve o fornecimento de acesso a conteúdos digitais num formato não armazenado num suporte físico de dados (serviço de streaming), e ativamos esse acesso imediatamente após a conclusão do contrato e o seu pagamento (“iniciar a prestação do serviço”), a seguinte disposição é obrigatória:

* Ao fazer uma encomenda e ao efetuar o pagamento, você, enquanto consumidor, declara expressa e inequivocamente (marcando a caixa de confirmação correspondente durante o processo de compra) que solicita que iniciemos a prestação do serviço **imediatamente**.

* * Reconhece que **perderá** o seu direito de arrependimento após o início da prestação do serviço, logo que tenhamos prestado integralmente o serviço contratado.

* O serviço considera-se totalmente prestado assim que lhe fornecermos os dados de acesso para utilizar o serviço completo (envio do e-mail de ativação).

(4) Resumo: Quando, enquanto consumidor, realiza e paga um pedido em iptvpro4k.shop, está a solicitar-nos a ativação imediata do serviço. Assim que lhe enviarmos os seus dados de acesso e o serviço estiver disponível para si, o serviço considera-se prestado e o seu direito legal de arrependimento de 14 dias expira por lei. Portanto, o arrependimento após a ativação da conta está excluído.

H3: 3.2. Exercício do Direito de Arrependimento (antes da ativação)

(1) Enquanto o serviço não tiver sido ativado (por exemplo, devido a um atraso no pagamento ou a problemas técnicos da nossa parte), terá o direito integral de arrependimento de 14 dias.

(2) Para exercer o seu direito de arrependimento,