Política de Devoluções e Reembolsos

Última atualização: 6 de abril de 2026

A presente Política de Devoluções e Reembolsos estabelece os termos e condições aplicáveis à aquisição de serviços de subscrição de IPTV disponibilizados pela iptvpro-8k (doravante designada por “nós”, “nosso” ou “Plataforma”), em conformidade com a legislação portuguesa e europeia, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (que transpõe a Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores) e o Código Civil Português.

Ao subscrever os nossos serviços, o Utilizador (doravante “Cliente”) declara ter lido, compreendido e aceitado esta Política, bem como os Termos e Condições gerais da Plataforma.

1. Âmbito de Aplicação

A presente Política aplica-se exclusivamente aos serviços digitais de acesso a conteúdos multimédia (IPTV) comercializados através do website iptvpro-8k. Não se aplica a quaisquer produtos físicos, uma vez que a nossa atividade se circunscreve à prestação de serviços digitais.

Os serviços são fornecidos mediante subscrição com os seguintes planos:

• Plano mensal (30 dias);

• Plano trimestral (90 dias);

• Plano semestral (180 dias);

• Plano anual (365 dias).

2. Direito de Livre Resolução (Período de Reflexão de 14 Dias)

Nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o Cliente consumidor dispõe de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução do contrato, sem necessidade de indicar qualquer justificação, contado a partir da data da celebração do contrato.

Contudo, tratando-se de serviços digitais fornecidos por via eletrónica, o n.º 3 do artigo 17.º do mesmo diploma legal estabelece que o Cliente perde o direito de livre resolução quando a execução do serviço se inicia com o seu consentimento expresso e com o reconhecimento de que, uma vez totalmente executado, o direito de resolução se extingue.

No ato da compra, o Cliente é explicitamente informado e deve assinalar a seguinte declaração:

“Autorizo expressamente o início imediato da prestação do serviço digital e reconheço que, uma vez iniciado o acesso aos conteúdos, perco o meu direito de livre resolução de 14 dias.”

Assim, após a ativação da conta e o primeiro acesso efetivo aos canais e conteúdos, o Cliente não pode exercer o direito de livre resolução, nem solicitar qualquer reembolso ao abrigo deste regime.

Exceção – Serviço não iniciado

Caso o Cliente tenha adquirido uma subscrição mas ainda não tenha acedido ao serviço (a conta não foi ativada ou o acesso não foi utilizado), poderá solicitar o cancelamento e reembolso integral no prazo de 14 dias, mediante pedido enviado para iptvbester@gmail.com com a referência “Cancelamento – Livre Resolução”.

3. Reembolso por Falta de Qualidade ou Não Conformidade

A iptvpro-8k compromete-se a fornecer um serviço de qualidade, com estabilidade e disponibilidade razoáveis. Caso o Cliente demonstre, por meios objetivos (capturas de ecrã, gravações de vídeo, relatórios técnicos), a existência de uma não conformidade grave e continuada que impeça o uso normal do serviço, será aplicável o regime de garantia de conformidade previsto no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.

Situações que podem dar direito a reembolso parcial ou integral:

• Indisponibilidade total do serviço por período superior a 72 horas consecutivas;

• Incapacidade comprovada e definitiva de aceder a mais de 70% dos canais ou conteúdos contratados;

• Erro técnico imputável exclusivamente à iptvpro-8k que impeça a autenticação do Cliente.

Situações que NÃO dão direito a reembolso:

• Problemas de conectividade, largura de banda insuficiente ou bloqueios impostos pelo fornecedor de Internet do Cliente;

• Incompatibilidade com dispositivos não listados como suportados;

• Interrupções temporárias por manutenção programada (devidamente avisada);

• Apreensão ou bloqueio do serviço por autoridades competentes devido a utilização indevida pelo Cliente;

• Perda de acesso por partilha de credenciais ou violação dos Termos e Condições.

4. Procedimento para Solicitar Reembolso

Para solicitar um reembolso ao abrigo da Cláusula 3 (não conformidade), o Cliente deverá:

1. Enviar um pedido por escrito para o e-mail iptvbester@gmail.com com o assunto “Pedido de Reembolso – [N.º da Subscrição]”.

2. Incluir no corpo do e-mail:

   • Nome completo e endereço de e-mail associado à subscrição;

   • Data da compra e plano adquirido;

   • Descrição detalhada e objetiva do problema;

   • Evidências (printscreens, vídeos, logs de erro).

3. Aguardar a análise pela nossa equipa de suporte, que responderá num prazo máximo de 5 dias úteis.

4. Se aprovado, o reembolso será processado através do mesmo método de pagamento utilizado no prazo de 14 dias úteis.

Montante do reembolso:

• Reembolso integral – quando a não conformidade se verifique nos primeiros 7 dias de subscrição e impeça totalmente o uso do serviço.

• Reembolso proporcional – quando a não conformidade ocorra após 7 dias ou seja parcial, sendo devolvido o valor correspondente ao período remanescente não usufruído (calculado pro rata die).

• Reembolso parcial de 50% – em casos de degradação grave mas não total do serviço, a critério da iptvpro-8k.