Última atualização: 6 de abril de 2026
A presente Política DMCA (Digital Millennium Copyright Act) estabelece os procedimentos aplicáveis à notificação e remoção de conteúdos que alegadamente violem direitos de autor ou direitos conexos, no âmbito do website e dos serviços prestados pela iptvpro-8k (doravante designada por “nós”, “nosso” ou “Plataforma”).
A iptvpro-8k respeita escrupulosamente os direitos de propriedade intelectual de terceiros, em conformidade com a legislação europeia (Diretiva 2001/29/CE, Diretiva 2019/790 sobre os direitos de autor no mercado único digital) e com a lei portuguesa (Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, na sua redação atual). Embora a DMCA seja uma lei dos Estados Unidos da América, adotamos os seus princípios como referência internacional de boas práticas para a gestão de notificações de violação de direitos de autor.
A presente Política aplica-se a qualquer conteúdo protegido por direitos de autor que seja disponibilizado, armazenado, transmitido ou acedido através da plataforma iptvpro-8k, incluindo, mas não se limitando a:
Canais de televisão;
Séries, filmes, documentários e programas audiovisuais;
Transmissões desportivas, eventos ao vivo e conteúdos pay-per-view;
Logótipos, imagens, gráficos e textos eventualmente incorporados na interface da Plataforma.
A iptvpro-8k atua como prestador de serviços de acesso a conteúdos multimédia. Caso detenha legítimos direitos de autor sobre qualquer conteúdo acedido através da nossa plataforma e entenda que tais direitos estão a ser violados, poderá apresentar uma notificação válida nos termos da presente Política.
Qualquer titular de direitos de autor, seu representante legal ou mandatário que considere, de boa-fé, que um conteúdo disponível através da iptvpro-8k viola os seus direitos, deverá enviar uma notificação por escrito para o nosso agente designado, através do seguinte endereço de correio eletrónico:
Agente Designado para Notificações DMCA:
iptvbester@gmail.com
Assunto obrigatório: “NOTIFICAÇÃO DMCA – [Identificação da obra]”
Para que a notificação seja juridicamente válida e possa ser processada, deve conter, sob pena de rejeição, os seguintes elementos:
Identificação do titular dos direitos – nome completo, morada, número de telefone e endereço de correio eletrónico do requerente ou do seu representante legal autorizado.
Identificação da obra protegida – descrição clara e específica da obra ou material protegido por direitos de autor que foi alegadamente violado (ex.: título do filme, série, evento desportivo, canal, com indicação do criador, produtor ou distribuidor).
Identificação do material infrator – indicação precisa da localização do conteúdo na plataforma iptvpro-8k, incluindo, sempre que possível, o URL exato, o nome do canal, a lista de canais ou qualquer outra referência técnica que permita à iptvpro-8k identificar e localizar o material com esforço razoável.
Declaração de boa-fé – declaração expressa de que o requerente acredita, de boa-fé, que o uso do material não está autorizado pelo titular dos direitos de autor, pelo seu agente ou pela lei.
Declaração de veracidade – declaração, sob pena de perjúrio (ou, no contexto português, sob compromisso de honra), de que as informações contidas na notificação são exatas e de que o requerente está legitimado para aguar em nome do titular dos direitos violados.
Assinatura – assinatura física ou eletrónica do titular dos direitos ou do seu representante autorizado.
*“Eu, [Nome completo], titular dos direitos de autor sobre a obra [identificação da obra], declaro sob compromisso de honra que o conteúdo acedido através do URL [indicar URL] na plataforma iptvpro-8k viola os meus direitos. Acredito de boa-fé que tal uso não é autorizado. Os meus dados de contacto são: [e-mail, telefone, morada]. Assinatura eletrónica: [nome].”*
Após receção de uma notificação válida e completa, a iptvpro-8k compromete-se a:
Remover ou bloquear o acesso ao conteúdo identificado num prazo máximo de 5 dias úteis;
Notificar o Utilizador ou cliente que eventualmente tenha disponibilizado ou acedido ao conteúdo (quando tecnicamente possível e desde que existam dados de contacto), informando-o da remoção e da existência da notificação;
Conservar um registo da notificação e da medida adotada pelo período mínimo de 3 anos, para efeitos de comprovação legal.
Caso a notificação seja manifestamente infundada, incompleta ou não respeite os requisitos formais acima indicados, a iptvpro-8k reserva-se o direito de não tomar qualquer medida, notificando o requerente das deficiências detetadas.
Qualquer Utilizador ou cliente da iptvpro-8k que tenha o seu conteúdo removido ou bloqueado na sequência de uma notificação DMCA pode apresentar uma contranotificação por escrito para o mesmo endereço iptvbester@gmail.com, com o assunto “CONTRANOTIFICAÇÃO DMCA – [Referência da remoção]”.
Identificação do material removido e da sua localização antes da remoção;
Declaração, sob compromisso de honra, de que o Utilizador acredita de boa-fé que o material foi removido por erro ou má identificação;
Nome, morada, correio eletrónico e telefone do Utilizador;
Consentimento expresso para a jurisdição dos tribunais portugueses (Comarca de Lisboa) e para a aceitação de citação judicial por parte do requerente original;
Assinatura física ou eletrónica.
Após receção de uma contranotificação válida, a iptvpro-8k enviará uma cópia da mesma ao requerente original, informando que o conteúdo poderá ser restaurado no prazo de 10 a 14 dias úteis, salvo se o requerente original notificar a iptvpro-8k de que já instaurou uma ação judicial para impedir a violação.
