Termos e Condições de Utilização

Última atualização: 6 de abril de 2026

Bem-vindo ao iptvpro-8k. Os presentes Termos e Condições regulam a relação contratual entre a iptvpro-8k (doravante designada por “nós”, “nosso” ou “Plataforma”) e qualquer utilizador, cliente ou visitante (doravante designado por “Utilizador” ou “Cliente”) que aceda, navegue ou adquira os nossos serviços de acesso a conteúdos multimédia através de subscrição.

Ao utilizar o nosso website ou contratar os nossos serviços, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos e Condições, sem reservas. Caso não concorde com qualquer cláusula, deverá abster-se de utilizar a Plataforma.

1. Objeto do Contrato

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de acesso a canais de televisão, conteúdos audiovisuais, séries, filmes e outros conteúdos multimédia sob a designação comercial “IPTV”, fornecidos através de subscrição mensal, trimestral, semestral ou anual, mediante pagamento prévio.

O Utilizador reconhece que a qualidade do serviço depende da sua ligação à Internet, da largura de banda disponível e da compatibilidade dos seus dispositivos (Smart TV, computador, telemóvel, tablet, box Android, entre outros). A iptvpro-8k não garante a disponibilidade ininterrupta do serviço devido a fatores externos fora do seu controlo.

2. Elegibilidade e Registo

O serviço destina-se exclusivamente a maiores de 18 anos ou a menores acompanhados por um representante legal. Para aceder às funcionalidades de subscrição, o Utilizador deverá fornecer uma morada de e-mail válida e os restantes dados solicitados. O Utilizador é responsável pela veracidade e atualização dos seus dados.

3. Obrigações do Utilizador

O Utilizador compromete-se a:

Utilizar o serviço exclusivamente para fins pessoais e não comerciais;
Não partilhar as suas credenciais de acesso (nome de Utilizador e palavra-passe) com terceiros;
Não reproduzir, distribuir, vender ou ceder o acesso aos conteúdos;
Não utilizar qualquer software, dispositivo ou processo automatizado para contornar as restrições de acesso ou de geolocalização;
Respeitar todos os direitos de autor e direitos conexos aplicáveis aos conteúdos disponibilizados;
Não carregar, transmitir ou divulgar qualquer material ilegal, difamatório, obsceno ou que viole os direitos de terceiros.

O incumprimento destas obrigações constitui justa causa para a suspensão ou cancelamento imediato da subscrição, sem direito a reembolso.

4. Responsabilidades da iptvpro-8k

A iptvpro-8k compromete-se a envidar os melhores esforços para assegurar a continuidade e qualidade do serviço, designadamente:

Disponibilizar os canais e conteúdos contratados durante o período de subscrição ativa;
Prestar apoio técnico ao Cliente através dos contactos indicados na Cláusula 9;
Notificar os Utilizadores, dentro do possível, sobre intervenções de manutenção programada que possam afetar o serviço.

A iptvpro-8k não é responsável por:

Interrupções ou degradação do serviço causadas por fornecedores de Internet, falhas de energia, ataques informáticos ou eventos de força maior (incêndios, inundações, greves, atos governamentais, etc.);
Conteúdos ou serviços de terceiros acedidos através de hiperligações eventualmente disponíveis na Plataforma;
Perda de dados, lucros cessantes ou danos indiretos resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização do serviço, salvo nos casos em que a lei imperativamente o exija.

5. Subscrição, Preços e Pagamento

Os preços dos planos de subscrição são apresentados em euros (EUR) na página de checkout e incluem todos os impostos aplicáveis, nos termos da legislação portuguesa e europeia. A iptvpro-8k reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento, mediante notificação prévia ao Utilizador com pelo menos 15 dias de antecedência.

O pagamento é efetuado através dos métodos disponíveis na Plataforma (transferência bancária, cartão de crédito, MB Way, Paypal ou criptomoedas, consoante indicado). A subscrição é renovada automaticamente pelo mesmo período, salvo cancelamento solicitado pelo Utilizador até 24 horas antes da data de renovação.

6. Direito de Cancelamento e Reembolso

Nos termos da legislação portuguesa (Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro) e do direito europeu, o Utilizador dispõe de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução do contrato, sem necessidade de justificação. Contudo, tratando-se de serviços digitais cuja execução se inicia com o consentimento expresso do Utilizador e com a perda do direito de resolução, o Utilizador reconhece que, ao aceder ao serviço imediatamente após a compra, perde esse direito.

Assim, não são reembolsáveis subscrições já ativadas e utilizadas. Poderá ser concedido um reembolso parcial ou total apenas em caso de falha técnica comprovada que impeça o acesso ao serviço por mais de 72 horas consecutivas e que não possa ser resolvida pelo apoio ao cliente. Para mais detalhes, consulte a nossa página “Devoluções e Reembolsos”.

7. Propriedade Intelectual e DMCA

Todos os conteúdos disponibilizados através da iptvpro-8k – incluindo, mas não se limitando a, logótipos, textos, imagens, software e interfaces – são propriedade da iptvpro-8k ou de terceiros licenciadores. O Utilizador não adquire qualquer direito de propriedade sobre os conteúdos.

A iptvpro-8k respeita os direitos de autor e as leis de propriedade intelectual. Caso considere que algum conteúdo viola os seus direitos de autor nos termos da Digital Millennium Copyright Act (DMCA) ou da legislação europeia (Diretiva 2019/790), deverá enviar uma notificação para iptvbester@gmail.com com os elementos exigidos (identificação da obra, localização, declaração de boa-fé, assinatura). Tomaremos as medidas adequadas no prazo máximo de 5 dias úteis.

8. Proteção de Dados Pessoais (RGPD)

O tratamento dos dados pessoais do Utilizador (nome, e-mail, endereço IP, dados de pagamento, histórico de subscrição) é efetuado nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD – Regulamento (UE) 2016/679) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a sua aplicação em Portugal.

A iptvpro-8k é responsável pelo tratamento e utiliza os dados exclusivamente para:

Gestão da subscrição e faturação;
Comunicação sobre o serviço e suporte técnico;
Cumprimento de obrigações legais.

O Utilizador tem direito a aceder, retificar, apagar, limitar ou opor-se ao tratamento dos seus dados, bem como à portabilidade, mediante pedido escrito para iptvbester@gmail.com. Os dados são conservados pelo período necessário à prestação do serviço e, após o cancelamento, por 5 anos para efeitos fiscais e de defesa de direitos em juízo.

9. Contactos e Notificações

Para qualquer questão relacionada com os presentes Termos e Condições, proteção de dados, apoio técnico ou pedidos DMCA, o Utilizador pode contactar-nos através dos seguintes meios:

E-mail: iptvbester@gmail.com
WhatsApp: +212 663254137

As notificações formais serão consideradas válidas quando enviadas para a morada de e-mail fornecida pelo Utilizador no momento do registo.

10. Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa e, subsidiariamente, pelo direito da União Europeia. Qualquer litígio decorrente da interpretação ou execução deste contrato será submetido aos tribunais da comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro foro, salvo norma imperativa em contrário.

A iptvpro-8k reserva-se o direito de atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento. A versão mais recente estará sempre disponível no nosso website. A utilização continuada do serviço após alterações constitui aceitação das mesmas.